Decreto 2020

DECRETO N° 62 DE 7 JULHO DE 2020 – ESTABELECE RETORNO CONDIONADO A REGRAS SANITÁRIAS RÍGIDAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (1 MB)

DECRETO Nº 54-2020 (2 MB)

DECRETO N° 053/2020 (2 MB)

DECRETO N° 44/2020 – DESIGNAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA LAVRAREM AUTO DE INFRAÇÃO (260 kB)

DECRETO N° 43/2020 – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS (627 kB)

DECRETO N° 41/2020 – ESTABELECE FLEXIBILIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS (5 MB)

DECRETO N° 40/2020 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA COMÉRCIOS ESSENCIAIS (3 MB)

DECRETO N° 39/2020 (1 MB)

DECRETO N° 30/2020 (2 MB)