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(1 MB)
DECRETO Nº 54-2020
(2 MB)
A RESPEITO DO FECHAMENTO DO COMERCIO NÃO ESSENCIAL
DECRETO N° 053/2020
(2 MB)
DECRETO N° 44/2020 – DESIGNAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA LAVRAREM AUTO DE INFRAÇÃO
(260 kB)
DECRETO N° 43/2020 – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS
(627 kB)
DECRETO N° 41/2020 – ESTABELECE FLEXIBILIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS
(5 MB)
DECRETO N° 40/2020 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA COMÉRCIOS ESSENCIAIS
(3 MB)
DECRETO N° 39/2020
(1 MB)
DECRETO N° 30/2020
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