Lei de Acesso à Informação
O Portal da Transparência surgiu em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe a execução financeira do município. Desta maneira, o cidadão não só poderá acompanhar em que está sendo utilizado o dinheiro público e ajudando a fiscalizar o mesmo.
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
A nova Lei trouxe inovações ao Portal da Transparência, através da regulamentação dos institutos da Transparência Ativa e Passiva. A Transparência Ativa é quando a Administração Pública divulga informações por iniciativa própria, de forma espontânea, independente de qualquer solicitação e a Transparência Passiva quando a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.
Portanto, as informações sobre as receitas e despesas contidas no Portal, não são só as do Poder Executivo, mas são do Estado, ou seja, abarcam os dados de todos os Poderes e Órgãos do Estado de Minas Gerais.
Portal da Transparência
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Ou abra diretamente uma das informações disponíveis no portal do município:
- Receitas
- Despesas
- Licitações e Contratos
- Convênios
- Concursos Públicos
- Servidores – Folha de Pagamento
- Diárias de viagens
Legislação Municipal
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Estrutura Organizacional
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Portal de Serviços aos Cidadãos
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Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente em um dos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC FÍSICO, confira o endereço da Prefeitura Municipal abaixo. Para ver toda a estrutura organizacional da prefeitura clique aqui.
Praça Dr. Antônio Carlos, n° 85 – 39.640-000
Berilo-MG CEP 39.640-000
Horário de atendimento: Segunda – Sexta 07:00 às 12:00 / 13:30 às 16:30
Telefone: (33) 3737-1172
gabinete@berilo.mg.gov.br